Redator/ setembro 6, 2018/ Adeilson Mendes, empreendedor, empreendedores, Empreendedorismo/ 0 comments

*Empregada doméstica*
Você sabia da obrigatoriedade da assinatura da carteira de trabalho da empregada doméstica?
Após a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, conhecida como a PEC das Domésticas, foi extendido aos direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Os novos direitos abrangidos a empregada doméstica passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc.

Existe ainda uma multa em caso do empregador não assinar a carteira de trabalho, multa essa que foi reajustada conforme a nova lei trabalhista

De acordo com o artigo 47 da Reforma Trabalhista, o empregador que mantiver o empregado sem carteira assinada, ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
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